SÃO DIREITOS ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE PELO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: *
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DIREITOS SOCIAIS:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
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