Question

São crimes de responsabilidade quais atos do presidente da República?


Alguém sabe?​

Answer 1

Resposta:

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

I - A existência da União:

II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;

III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

IV - A segurança interna do país:

V - A probidade na administração;

VI - A lei orçamentária;

VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;

VIII - O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).

Explicação:

Espero ter ajudado

Answer 2

Resposta:

O presidente da república tem as seguintes atribuições: I — nomear e exonerar os Ministros de Estado; II — exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; III — iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição (cf.)

Explicação:

acho que isso mas vou dar o artigo tbm ta

Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra: ... VIII - O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).