São consequências práticas decorrentes de princípios processuais vigentes no ordenamento jurídico brasileiro: I. O pedido inicial no procedimento dos Juizados Especiais poder ser realizado de forma oral. II. Todos os pronunciamentos judiciais, sem exceção, devem ser fundamentados. III. O juiz necessitar fundamentar racionalmente seu convencimento, não sendo o mesmo inteiramente livre. É correto o que se afirma em: Escolha uma: a. I e II, apenas. (ERRADO) b. I, apenas. c. I, II e III. d. II e III, apenas. e. I e III, apenas.
Soluções para a tarefa
Resposta:
I, apenas. Correto
O pedido inicial no procedimento dos Juizados Especiais poder ser realizado de forma oral.
Explicação:
Princípio da oralidade: É importante notar que referido princípio tem maior utilidade em determinados procedimentos especiais, como nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. O regramento desse procedimento é previsto na Lei nº 9.099/1995, que prevê a oralidade como um de seus princípios informativos, em seus art. 2º e 62, respectivamente, para o Juizado Especial Cível e Criminal. Tanto é assim que o pedido inicial dos processos que tramitam perante os Juizados Especiais pode ser apresentado oralmente pela parte interessada, devendo ser reduzido a escrito pela secretaria dos Juizados (art. 14, caput e § 3º).
Na verdade, mesmo que a prática do ato em si ocorra de forma oral, em regra, há necessidade de que os atos verbalmente praticados sejam documentados, até mesmo para possibilitar que seu teor seja posteriormente examinado pelas partes e pelo juiz.