Question

São chamados de estatutos as leis especiais que, de um modo amplo e sistematizado, protegem determinada esfera de interesses. Por exemplo, tem-se o estatuto do idoso (lei 10.741/2003), o estatuto da pessoa com deficiência (lei 13.146/2015), o estatuto da criança e do adolescente (lei 8.069/90). Acerca dos estatutos, assinale a alternativa correta.

A - Deixar de prestar assistência a idoso, quando deve fazê-lo, tem pena prevista de 40 anos de prisão em regime fechado, mais multa.

B - O estatuto do idoso prevê crimes e penalidades para quem os comete.

C - Ao cometerem ato infracional, as crianças devem ser transportadas em compartimento isolado da viatura policial.

D - Ao cometerem crime, os adolescentes devem ser transportados em compartimento isolado da viatura policial.

E - O oficial de justiça não tem o dever de garantir os direitos do adolescente.

Answer 1

Resposta correta é a letra "B"