Question

São caraterísticas do poder vinculado, EXCETO:
a)
O administrador fica totalmente preso ao enunciado da lei
b) estabelece um único comportamento a ser adotado em situações concretas
c) não deixa margem de liberdade para uma apreciação subjetiva.
d)
resta ao administrador tão somente subsumir a previsão teórica e abstrata da lei
para a situação concreta a ele apresentada.
e)
admite juízo de conveniência e oportunidade pelo administrador para efeito do
atendimento ou não do pedido formulado.

Answer 1

O que é poder vinculado?

O poder vinculado não permite ao administrador fazer juízo de conveniência e oportunidade para decidir se atende ou não ao pedido formulado (letra e). A lei estabelece como o administrador deve agir diante daquela situação prevista na norma.

Características do poder vinculado

• O administrador deve seguir o enunciado da lei (letra a).
• A lei estabelece qual o comportamento a ser adotado no caso concreto (letra b).
• O administrador não possui liberdade para apreciação subjetiva da situação (letra c).
• Cabe ao administrador aplicar a previsão abstrata da lei à situação concreta apresentada (letra d).

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#SPJ1