Direito, perguntado por mariagraziella1, 1 ano atrás

são absolutamente inelegíveis que tenham menor de 16 anos estrangeiros os privados temporarealmentedos seus direitos politicos

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Respondido por LucasHenrique3141592
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Olá,

Inelegibilidade na Constituição Federal:

Art, 14, parágrafo 4o:

"São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos"

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos aos maiores de 16 e menores de 18.

espero ter ajudado
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