São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
todas as respostas anteriores estão corretas
o direito de socorrer-se do Poder Judiciário diante de lesão ou ameaça a direito.
o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
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sim estão todas corretas
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