Question

Salvo disposição em contrário, o período de vacatio legis será de:

Escolha uma:
a. 90 dias.
b. Um mês.
c. 3 meses.
d. Um ano.
e. 45 dias.

Answer 1

de 45 dias, de acordo com o Art.1º da LICC.
e. 45 dias.

Answer 2

prazo de 45 dias salvo constar prazo.