Question

“Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”. Esse enunciado é:
a) verdadeiro e caracteriza ab-rogação legal.
b) verdadeiro e caracteriza o princípio da irretroatividade legal.
c) falso e caracteriza a vacância legal.
d) falso e configura a derrogação legal.
e) verdadeiro e configura a regra sobre repristinação legal.

Answer 1

e) verdadeiro e configura a regra sobre repristinação legal.

Answer 2

   O enunciado que dispõe: “Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência” é verdadeiro e configura a regra sobre repristinação legal, conforme prevê a letra E.

   O instituto da repristinação tácita é vedado no Brasil, isto porque a Lei de Introdução às nomas de Direito Brasileiro, dispõe que salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

  Só pode ocorrer a repristinação (lei revogada se restaurar após lei vigente ser revogada)  quando houver previsão legal.

   Bons estudos!