Question

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, de acordo com o:

a) decreto 4657/1942, art. 1°;

b) lei 10.406/2002, art. 2°;

c) lei 10.406/2002, art. 4°;

d) decreto 4657/1942, art. 5°.

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Answer 1

Resposta:

alternativa A) decreto 4657/1942, ART. 1°;