Question

, Sabendo que a União tem competência tributária estipulada na Constituição, é CORRETO afirmar que:
a)
O ato de concessão de isenção fiscal não é discricionário.

b)
O aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pode entrar em vigor no dia da sua publicação, caso seja determinado em Medida Provisória.

c)
Medida Provisória que determine a majoração do IPI só poderá produzir efeitos no exercício financeiro seguinte, se for convertida em lei até o último dia do exercício em que seja editada.

d)
Comprador que goza de imunidade tributária, ao adquirir veículo automotor importado, estende sua imunidade ao produtor.

e)
Está de acordo com a Constituição Federal (CF), lei infraconstitucional que atribua a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do imposto de exportação.

Answer 1

Resposta:

e)  Está de acordo com a Constituição Federal (CF), lei infraconstitucional que atribua a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do imposto de exportação.

Explicação:

Answer 2

Resposta:E.

Está de acordo com a Constituição Federal (CF), lei infraconstitucional que atribua a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do imposto de exportação.

Explicação:Há previsão expressa da exceção ao princípio da legalidade.