Sabemos que um documento só terá valor como título de crédito se obedecer a todos os requisitos legais previstos. Sobre os requisitos da nota promissória, analise as asserções abaixo: I- A promessa pura e simples de pagar determinado valor em determinada data pode ser condicionada. II- A indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento é requisito essencial, já que a legislação não prevê a forma de suprimento. III- O nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga não é requisito essencial, já que é possível a emissão de nota promissória ao portador. Sobre as afirmativas, marque a alternativa correta: Escolha uma: a. Apenas as afirmativas II e III estão erradas. b. As afirmativas I, II e III estão corretas. c. As afirmativas I, II e III estão erradas. d. Apenas as afirmativas I e II estão erradas. Incorreto e. Apenas as afirmativas I e III estão erradas.
Soluções para a tarefa
Os requisitos da Nota Promissória são encontrados no art. 54 do Decreto 2.044/1908. Vejamos:
Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto:
I. a denominação de “Nota Promissória” ou termo correspondente, na língua em que for emitida;
II. a soma de dinheiro a pagar;
III. o nome da pessoa a quem deve ser paga;
IV. a assinatura do próprio punho da emitente ou do mandatário especial.
§ 1º Presume-se ter o portador o mandato para inserir a data e lugar da emissão da nota promissória, que não contiver estes requisitos.
§ 2º Será pagável à vista a nota promissória que não indicar a época do vencimento. Será pagável no domicílio do emitente a nota promissória que não indicar o lugar do pagamento.
A alternativa correta é a D – apenas as afirmativas I e II estão erradas.
Resposta:
As afirmativas I, II e III estão corretas.