Sabemos que o Direito Penal constitui um instrumento de controle social, pois contribui para a preservação da paz pública, inibindo que alguns agentes sejam estimulados a não violar a norma em favor da coletividade. Diante disso, analise as afirmativas.
I. O Direito Penal não protege todos os bens jurídicos existentes em razão do princípio da fragmentariedade e da subsidiariedade.
II. O Direito Penal não deve ser entendido como um escudo do cidadão contra o Estado, uma garantia de que não haverá excessos.
III. Conforme a Teoria das Velocidades do Direito Penal, a imposição de uma sanção penal, ainda que legítima, é uma violência do Estado contra o cidadão e contra a sociedade. Por isso, deve-se atender à intervenção mínima, buscando somente incriminar condutas extremamente necessárias.
IV. O Direito Penal não deve atuar como um instrumento de transformação social, pois não é esta a sua missão.
Estão corretas as afirmativas.
Soluções para a tarefa
Resposta:
I e III estão corretas.
Explicação:
I - Proteção de bens jurídicos: é a principal função do direito penal, contudo nem todos os bens são protegidos penalmente em razão do princípio da fragmentariedade e da subsidiariedade. É a missão precípua que confere legitimidade ao direito penal (STJ).
II - Garantia: o direito penal é um escudo do cidadão contra o Estado, uma garantia de que não haverá excessos, ou seja, o infrator somente pode ser punido por fato previsto na lei como infração penal. (ERRADO)
III -
IV - Promocional: deve atuar como um instrumento de transformação social, ou seja, colaborar com a evolução da sociedade, atuando como uma ferramenta para a construção de uma sociedade melhor. (ERRADO)
O direito penal é um ramo do direito sujeito ao princípio da subsidiariedade e fragmentariedade (as afirmativas I e III estão corretas).
Em razão dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade, o Direito Penal somente deve ser aplicado quando nenhum outro ramo do direito for capaz de satisfazer a questão.
É uma garantia de que não existirão excessos do Estado contra o cidadão, pois embora a imposição penal seja legítima, é uma violência contra a sociedade. Por isso, deve ser instrumento de transformação da sociedade para melhor.
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