Sabemos que as cláusulas pétreas são dispositivos constitucionais ligados à proteção de uma esfera mínima de direitos e garantias do cidadão (Art. 60 § 4º inciso IV da CF/88). Entre elas destaca-se a vedação de penas desumanas ( art. 5º Inciso III da CF/88) que explicita a proteção da vida e da integridade física, psíquica e moral do indivíduo. A partir de uma perspectiva histórica, sabemos também que as leis são o reflexo de uma época, de um tempo, e que surgem de uma demanda social e política, de uma realidade que impulsiona as mudanças e, portanto, o nascimento e a existência de novas leis. Voltando ao século XVIII, por exemplo, o juiz que conduziu o processo que condenou Tiradentes por participação na Conjuração Mineira, aplicou penas que faziam parte de uma realidade jurídica que integrava a sociedade daquela época Tendo em vista essa reflexão, podemos afirmar que a concepção de proteção à integridade física do indivíduo é uma ideia constante na cultura jurídica, presente nas terras brasileiras, desde da colonização portuguesa?
a) Responda esta pergunta e justifique seu posicionamento.
b) Cite a legislação e as penas existentes na América portuguesa que exemplifiquem sua resposta. Dê ao menos um exemplo referente às penas previstas para seus respectivos crimes.
Soluções para a tarefa
Como o Brasil era colônia de Portugal vigorava no Brasil o ordenamento jurídico português. Em apertada síntese, durante os anos do Brasil-colônia estavam em vigor as leis promulgadas pelo rei de Portugal à época. Assim, vigoraram no Brasil as Ordenações Afonsinas (1500-1514), as Ordenações Manuelinas (1514-1603) e as Ordenações Filipinas (a partir de 1603).
O livro 5 das Ordenações Filipinas trata dos crimes e das penas. Nota-se neste ordenamento a aplicação da pena de morte para diversos crimes e para outros penas bastante severas e cruéis como o açoite e a amputação de membros.
Assim, a proteção à integridade física estava bastante comprometida durante os anos em que o Brasil era colônia de Portugal, especialmente porque o Direito Português era aplicado aqui de maneira bastante arbitrária.
Podemos citar como exemplo o título VI, da Livro 5, das Ordenações Filipinas(base legal para a condenação de Tiradentes) que estabelecia que:
Do crime de lesa majestade
Lesa majestade quer dizer traição cometida contra a pessoa do Rei, ou seu Real Estado.
Pena: Morte natural cruelmente e confisco de todos os bens do infrator à Coroa do Reino.