Question

Sabe-se que sendo  dispensado  por  justa  causa,  o  empregado  fará  jus  apenas  a  seguintes  verbas rescisórias: saldo de salário, férias vencidas, décimo terceiro salário vencido. Caso o trabalhador entenda que foi injustiçado, poderá ajuizar uma ação trabalhista e requerer a reversão da justa causa, e caberá ao juiz analisar as circunstâncias, na intenção de verificar se a empresa agiu ou não  com  abuso  de  direito.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a)

 A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), além de introduzir uma nova possibilidade de justa  causa,  previu  ainda  a  possibilidade  de extinguir  o  contrato  de  trabalho  por  acordo.

b)

 Na extinção por acordo entre empregado e empregador, o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia (multa de 40% do FGTS sobre os depósitos existentes  na  conta  do  trabalhador)  serão  pagos  na integralidade.

c)

 Na extinção por acordo entre empregado e empregador, apenas 20%  dos valores  depositados  de  FGTS  poderão  ser  movimentados,  e  não  será  possível  o  acesso  ao seguro desemprego, nos termos do artigo 484-A da CLT.

d)

O acordo deve ser celebrado unilateralmente pelo empregador, com coação ao trabalhador, a fim de respeitar a lealdade e boa-fé contratual.

e)

 A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), não prevê a possibilidade de extinguir  o  contrato  de  trabalho  por  acordo.

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Answer 1

Letra A: Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) é responsável por criar uma nova possibilidade de justa causa, aumentando ainda mais o rol das formas onde um trabalhador será demitido sem ter acesso aos acordos e seus devidos benefícios, caso o faça por merecer, é claro.

Além disso, a Lei nº 13.467/2017 também criou a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por meio de acordo, o que acaba sendo benéfico para ambos os lados, facilitando a negociação entre empregado e empregador.

Abraços!

Answer 2

Resposta certa é letra A