Question

Sabe se que se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento. Esse é um dever do Estado no contexto do sistema de seguridade social e tem base constitucional. O Estatuto do Idoso assegura aos idosos, a partir de 65 anos, que não possuam meios próprios para prover seu sustento, nem de tê-la provida por sua família, o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social –LOAS (art. 34 do EI –BRASIL, 2003). Diante do exposto, analise as seguintes afirmativas: I- O Estatuto do Idoso estabelece, em seu art. 23, que a participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada “(...) mediante descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais. II – O Estatuto do Idoso prevê 12 tipos penais (crimes) que tenham o idoso como vítima, assim como a modificação de alguns dispositivos do Código Penal Brasileiro. III - Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade. A norma estabelece, ainda, que nos veículos de transporte coletivo serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idoso IV - O Estatuto do Idoso prevê 05 tipos penais (crimes) que tenham o idoso como vítima, sem a modificação de dispositivos do Código Penal Brasileiro. Agora, assinale a alternativa correta: Selecione uma alternativa: a) As afirmativas I e IV estão corretas. b) As afirmativas III e IV estão corretas. c) As afirmativas II e IV estão corretas. d) As afirmativas I, II e IV estão corretas. e) As afirmativas I, II e III estão corretas.

Answer 1

Resposta: e) As afirmativas I, II e III estão corretas.

Explicação: Corrigido pelo AVA