Question

Sabe-se que os princípios constituem o fundamento, suporte de um sistema, garantindo-lhe validade. Nesse sentido, de acordo com o art. 37 da Constituição Federal, tanto a Administração Pública Direta quanto a Indireta, no exercício de suas funções deverão respeitar aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Elaborado pelo professor, 2022. A partir do exposto e considerando os estudos sobre os princípios da Administração Pública, avalie as afirmativas a seguir. I. A atuação da Administração Pública deve ser levada a conhecimento público, atendendo, assim, o princípio da publicidade. II. Os atos administrativos ao prezar pelo atendimento do interesse de particulares, atende o princípio da impessoalidade. III. Existem exceções em que a Administração Pública pode realizar algo que não esteja previsto em lei

Answer 1

De acordo com os princípios da administração pública podemos afirmar que somente a afirmativa I está correta pois o único intuito de qualquer ato administrativo é atender o interesse público, não sendo possível realizar o atendimento ao interesse privado, senão, este é anulado e disvinculado dos atos.

Mas o que são os atos administrativos?

Eles representam todo o tipo de manifestação de modo unilateral voltado à administração pública. Através dele os administradores podem efetuar a suposição de legitimidade e veracidade, a imperatividade dos feitos, a autotutela e as singularidades à eles atribuidos, produzindo efeitos jurídicos de forma imediata de acordo com as leis.

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