Sabe-se que os princípios constituem o fundamento, suporte de um sistema, garantindo-lhe validade. Nesse sentido, de acordo com o art. 37 da Constituição Federal, tanto a Administração Pública Direta quanto a Indireta, no exercício de suas funções deverão respeitar aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Elaborado pelo professor, 2022. A partir do exposto e considerando os estudos sobre os princípios da Administração Pública, avalie as afirmativas a seguir. I. A atuação da Administração Pública deve ser levada a conhecimento público, atendendo, assim, o princípio da publicidade. II. Os atos administrativos ao prezar pelo atendimento do interesse de particulares, atende o princípio da impessoalidade. III. Existem exceções em que a Administração Pública pode realizar algo que não esteja previsto em lei. É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: I apenas. Alternativa 2: II apenas. Alternativa 3: III apenas. Alternativa 4: I e II apenas. Alternativa 5: I, II e III.
Soluções para a tarefa
Resposta:
alternativa: I e II
Explicação:
1º) Legalidade: a Administração Pública só pode fazer o que estiver em lei, ou seja, apenas o que a lei autoriza a fazer.
2º) Impessoalidade: os atos administrativos devem satisfazer as necessidades da coletividade. Não se pode realizar um ato administrativo para satisfazer a necessidade de apenas um ou um grupo de pessoas. Além disso, a impessoalidade pode ser entendida como a finalidade do Direito Administrativo, pois este é o interesse da coletividade.
3º) Moralidade: este princípio abrange a honestidade, evitando desvios de poder.
4º) Publicidade: é a divulgação oficial do ato administrativo para o conhecimento público. Todos os atos da Administração devem ser públicos para que a sociedade tenha conhecimento do que vem sendo feito em prol dela.
5º) Eficiência: a Administração deve desenvolver os serviços com presteza e perfeição, visando aos resultados esperados pela sociedade. Além disso, a organização, a estruturação e a disciplina da Administração também devem ser eficientes.
Após os princípios da Administração, podemos verificar que esta possui três diferentes níveis: 1º) Administração Federal: o Presidente da República a dirige, auxiliado por gabinetes, ministérios e outros funcionários; 2º) Administração Estadual: é de responsabilidade dos governadores, sendo eles auxiliados por secretário e outros órgãos; e 3º) Administração Municipal: os prefeitos a dirigem auxiliados por secretários e outros órgãos.
administrativo para satisfazer a necessidade de apenas um ou um grupo de pessoas. Além disso, a impessoalidade pode ser
entendida como a finalidade do Direito Administrativo, pois este é o interesse da coletividade.
Resposta:
somente a
Explicação:
II. Os atos administrativos ao prezar pelo atendimento do interesse de particulares, atende o princípio da impessoalidade. ESTÁ ERRADA pois o principio da impessoalidade diz que os atos administrativos devem satisfazer as necessidades da coletividade. Não se pode realizar um ato administrativo para satisfazer a necessidade de apenas um ou um grupo de pessoas.
III. Existem exceções em que a Administração Pública pode realizar algo que não esteja previsto em lei. ESTÁ ERRADA pois o principio da legalidade diz que a Administração Pública só pode fazer o que estiver em lei, ou seja, apenas o que a lei autoriza a fazer.