Sabe-se que os princípios constitucionais tributários são garantias de um Estado de Direito. Com base nisso são princípios constitucionais no que se refere a matéria tributária:
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princípio da igualdade
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Resposta:
Princípio da Inércia jurisdicional.
Explicação:
Ou seja, princípio da igualdade.
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