Question

Sabe-se que o sistema penitenciário brasileiro é repleto de falhas sistêmicas, em especial, no que concerne à forma como a pena privativa de liberdade é aplicada e cumprida. A seletividade, a superlotação dos presídios. a corrupção institucionalizada, dentre outros, são problemas graves e, efetivamente, a pena não é a solução para a criminalidade sistémica que aflige a sociedade brasileira. Nesse cenário, as penas alternativas, como um todo, têm sido a melhor alternativa para evitar o encarceramento exacerbado e as mazelas que a prisão desenvolve no indivíduo. A esse respeito, assinale a afirmativa correta. A)Em qualquer hipótese, sobrevindo liberdade, por outro crime, a pena restritiva de direito deverá ser convertida em privativa de liberdade.admitida a substituição em nenhuma hipótese de réu reincidente.

De acordo com o Código Penal, a pena privativa de liberdade inferior a seis meses poderá ser substituída

por apenas uma restritiva de direitos, inclusive prestação de serviços à comunidade

São hipóteses de penas restritivas de

direito a prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana.

A pena restritiva de direito converte se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento

injustificado da restrição imposta, não sendo deduzido o tempo de pena cumprido da restritiva de direitos.​

Answer 1

Resposta:

São hipóteses de penas restritivas de direito a prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana.

Explicação:

Pode Confiar