Question

Sabe-se que o ISS é um imposto de responsabilidade dos Municípios, porém, a LC 116/2003 determina a alíquota máxima de 5% (cinco por cento). Qual é a alíquota mínima que os municípios podem adotar para cobrar seus impostos sobre serviços?

Answer 1

2% (dois por cento)

Answer 2

A alíquota mínima de ISS (Imposto Sobre Serviços) que os municípios estão permitidos à adotar é de 2%. Essa regra está estabelecida na Emenda Constitucional nº 37/2002.

O que é o ISS (Imposto Sobre Serviços)?

O ISS é um imposto cobrado pela prestação de serviços realizadas por empresas ou autônomos. A incidência desse imposto varia de acordo com o tipo de empresa ou situação do empreendedor, dessa forma o ISS é recolhido de forma diferente para:

• Profissionais autônomos;
• Microempreendedores;
• Empresas que adotam o Simples Nacional;
• Empresas com Lucro Presumido ou Lucro Real.

O cálculo do valor a ser pago de ISS é feito da seguinte forma:

Preço cobrado pelo serviço x alíquota do município ou região = Valor do ISS pelo serviço

Saiba mais sobre ISS:

https://brainly.com.br/tarefa/24727936

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