Question

Sabe-se que as expressões "legislação tributária" e "lei tributária" possuem conceitos e definições distintas no ordenamento brasileiro. Assinale a alternativa incorreta no que concerne à legislação:
A) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
B) as fontes da obrigação tributária principal.
C) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
D) os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Answer 1

Resposta:

letra C

Explicação:

página 31 do livro da Uniasselvi

Answer 2

Resposta:

Conforme solicitado, a resposta INCORRETA é a letra B

Explicação:

Corrigido pelo AVA