Question

Sabe-se que, após a celebração do acordo, o Ministério Público deixa de oferecer denúncia contra o investigado, e este, por sua vez, assume o dever de cumprir suas obrigações. Acerca das consequência jurídicas do acordo de não persecução penal marque a assertiva correta:


A.
Em eventual descumprimento do acordo, é vedado ao Ministério Público usar a confissão do investigado como meio de prova para oferecimento de denúncia.


B.
Após o cumprimento integral do acordo de não persecução penal, o juízo competente decreta a suspensão da punibilidade e, depois de um ano, é extinta a punibilidade.


C.
Após o cumprimento integral do acordo de não persecução penal, o juízo competente decreta a suspensão da punibilidade pelo prazo de 2 anos.


D.
O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado pode ser justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional de processo.


E.
A celebração e o cumprimento de acordo de não persecução penal não constarão, em qualquer caso, na certidão de antecedentes criminais do investigado.

Answer 1

Resposta:

D.

O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado pode ser justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional de processo.

Explicação:

CPP - artigo 28 A - § 11. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.