Question

Sabe-se que ao contribuinte também é garantida a aplicação do princípio constitucional da ampla defesa, que, dentre outras faces, garante-lhe o direito de alegar toda a matéria em direito admitido, não podendo, ainda, ser considerado culpado antes de uma decisão definitiva de mérito, sendo esta a expressão do princípio constitucional da inocência. Considerando o enunciado, pode-se afirmar que a aplicação prática do princípio constitucional da ampla defesa, no Direito Tributário, pode ser encontrado:

Answer 1

quando da apresentação, pelo contribuinte, de recurso administrativo, sendo esta verdadeira hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Correto

Answer 2

Resposta:

Quando da apresentação, pelo contribuinte, de recurso administrativo, sendo esta verdadeira hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.