Sabe-se que a licitação é o meio pelo qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para as suas contratações. Trata-se de um procedimento administrativo que permitirá um tratamento isonômico àqueles que desejam contratar com a Administração Pública. O procedimento deve ser pautado na eficiência e na moralidade e, principalmente, que atenda ao interesse público. A finalidade da licitação não se resume na busca da contratação mais vantajosa, por meio da igualdade de participação dos licitantes, mas também o de contratar aquele que possa contribuir para o desenvolvimento sustentável. Em síntese, o procedimento licitatório se pauta na ideia de competição, atributos e aptidões necessários para o bom cumprimento das obrigações que o contratante irá assumir.
Todavia, é fundamental lembrar que a regra da licitação comporta exceções que são previstas pela legislação. A contratação direta pela Administração envolve três institutos distintos: a licitação dispensada; a dispensa de licitação; e a inexigibilidade de licitação. A licitação dispensada refere-se às hipóteses de alienação de bens imóveis ou móveis da Administração Pública (art. 17, I e II, da Lei 8.666/1993). De outro lado, as hipóteses de dispensa de licitação estão consagradas no art. 24 da Lei 8.666/1993 e, em tais casos, a licitação é viável, tendo em vista a possibilidade de competição entre dois ou mais interessados. Por fim, a inexigibilidade de licitação pressupõe a inviabilidade de competição.
Partindo dessas premissas, imagine a seguinte situação hipotética: o Município de Jubaba deseja contratar o famoso cantor Roberto Carlos para realizar um show que celebrará a festa natalina.
Agora, é com você!
Nessa situação:
- O Município deverá realizar licitação para contratar o artista?
- A situação se amolda a alguma das hipóteses de contratação direta? Se sim, qual?
Aponte os fundamentos legais de sua resposta.
Soluções para a tarefa
Resposta:
1- O Município deverá realizar licitação para contratar o artista?
NÃO. A Lei nº 8.666/93 elencou, como não poderia deixar de ser, a inexigibilidade de licitação, isto é, a hipótese em que a realização de licitação é impossível, por exemplo, por não ser viável a estipulação de critérios objetivos para julgamento de propostas dos eventuais interessados em contratar com a Administração Pública.
2- A situação se amolda a alguma das hipóteses de contratação direta? Se sim, qual?
SIM ! Inviabilidade de competição, contratação de profissional de qualquer setor artístico, ser o artista consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, a contratação deve realizar-se diretamente ou através de empresário exclusivo. Portanto, o município poderá contratar o Cantor Roberto Carlos, poderá ser contratado diretamente pela inviabilidade de competição. A situação se molda pelo fato de que não há forma de competição, pois a competição é inviável.
Explicação:
Pois é dispensável no art 25 inciso III lei 8666/93, a contratação de artistas pelo poder público, seja ele municipal, estadual, distrital ou federal.
Por que a inexigibilidade de licitação, pois o artista é consagrado pela crítica especializada e/ou opinião pública, aclamado e superestimado pela sociedade Brasileira e conhecido internacionalmente. Seguirá os pressupostos da eficiência e moralidade, atingindo assim o interesse público, a coletividade.
A licitação é um instrumento pelo qual se consolida o principal da isonomia dentro do sistema da Administração Pública, assim, de acordo com a situação hipotética apresentada pelo Município de Jubaba, tem-se que:
1. O município de Jubaba não precisará realizar a licitação para a contratação da apresentação do cantor Roberto Carlos, uma vez que se trata de serviço único, pois Roberto Carlos é considerado o rei da música brasileira, logo, ninguém mais poderá substituí-lo.
2. Neste sentido, a situação que amolda a essa espécie de contratação direta é a de inexigibilidade de contratação, pois a lei prevê que será inexigível a licitação quando se tratar de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
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