Sabe-se que a lei penal é aplicada, como regra, em fato praticado no território nacional e, por exceção, em fato praticado fora do território nacional. Já no que se refere à lei processual penal, há diferenças, podendo-se afirmar que:
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Resposta:
a mesma encontrasse no cpp
Explicação:
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Resposta: correto letra D
Explicação: Aplica-se, em regra, ao território nacional.
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