Direito, perguntado por KAC1980, 9 meses atrás

Sabe-se que a lei penal é aplicada, como regra, em fato praticado no território nacional e, por exceção, em fato praticado fora do território nacional. Já no que se refere à lei processual penal, há diferenças, podendo-se afirmar que:

Soluções para a tarefa

Respondido por alenskiighor
5

Resposta:

a mesma encontrasse no cpp

Explicação:

Respondido por andreiamarques77
11

Resposta: correto letra D

Explicação: Aplica-se, em regra, ao território nacional.

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