Sabe-se que a inclusão vai além da escolarização de alunos PAEE, sendo que o acesso desses alunos ao mercado de trabalho está previsto no processo de inclusão. Assim, as legislações que embasam a inclusão no mercado de trabalho são uma "forma de assegurar igualdade de oportunidades para pessoas que até então foram excluídas em todos os aspectos" (Caramori, 2016). Diante disto, algumas leis embasam esta inclusão, entre elas, a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.213, de 1991. Sobre esta última, analise as afirmativas que se seguem.
Soluções para a tarefa
As alternativas seguem abaixo:
I – Dispões sobre Planos de Benefícios da Previdência Social.
II – Aborda sobre a cota de funcionários PAEE que devem ser incluídos em cada empresa.
III – Estabelece que as empresas que tem mais de 100 funcionários devem reservar de 2 a 5% de seus cargos a pessoas com deficiência ou reabilitados.
Sobre a Lei nº 8.213, está correto o que se afirma em:
a) Apenas I. b) Apenas II. c) Apenas III. d) Apenas I e II. e) I, II e III.
Alternativa correta: e) I, II e III.
Todas estão corretas. O documento sobre essa inclusão versa tanto sobre a questão da escolaridade como a questão da inserção desses alunos no mercado de trabalho.
Em outras palavras, a inclusão deve ocorrer de forma integral, a fim de garantir que essas pessoas possam ter direito de estudar e de aprender e de exercer uma profissão.
Infelizmente, somente por meio de leis (que garantem reservas de vagas) que muitas empresas contratam pessoas com deficiência. É uma inclusão praticamente imposta e não voluntária por parte dos contratantes.