Question

Sabe-se que a Constituição Federal representa a norma fundamental de um ordenamento jurídico e, por isso, as regras que estão ali dispostas representam valores substanciais para a construção de uma sociedade. Além disso, a Constituição Federal ocupa o topo da pirâmide hierárquica de normas jurídicas, de modo que todo o restante do ordenamento jurídico deve guardar obediência aos mandamentos constitucionais.

Uma Constituição nasce através da manifestação do que se denomina de poder constituinte originário, cuja manifestação se verifica apenas para dar origem a uma carta constitucional e em momentos de rupturas jurídicas e sociais profundas.

O texto constitucional deve possuir vocação de permanência, ou seja, é estruturado para que perdure por muito tempo e o processo de sua alteração não deve ser simples e usual, mas deve se dar em situações pontuais e através de um processo legislativo complexo que permita ampla discussão. Para a alteração do texto constitucional exige-se a manifestação do poder constituinte reformador que, no entanto, encontra algumas limitações de âmbito circunstancial, procedimental e material.

Neste contexto, considere que em determinado senador tenha notado que o voto secreto que adotamos em nosso ordenamento jurídico é, na verdade, um inconveniente para a democracia. Isso porque, muitas pessoas que não se envolvem com a política, que não pesquisam por candidatos idôneos e que não possuem conhecimento sobre a administração pública e sobre o Poder Legislativo acabam votando de maneira expressiva em candidatos com grande apelo midiático e que não estão efetivamente comprometidos com a gestão pública.

Diante desse cenário e pela proximidade das eleições municipais para a eleição de prefeitos e vereados, esse senador resolve apresentar um projeto de emenda constitucional para fins de suprimir o voto universal, passando a vigorar no Brasil uma espécie de voto seletivo que será destinado apenas às pessoas com um nível de instrução básico, diplomadas em nível superior, e que, segundo o referido senador possuem maior aptidão para a escolha dos representantes para compor o Poder Legislativo e o Poder Executivo.

Na qualidade de gestor público, emita um parecer sobre essa proposta de emenda constitucional em que conste os seguintes itens:

(A) O que é uma emenda constitucional?

(B) Quais são os limites impostos à emenda constitucional?

(C) O voto secreto poderia ser suprimido através de uma emenda constitucional?

Além desses itens, apresente em seu parecer uma proposta para melhoria da educação política em nosso país, que pudesse conduzir a escolhas mais conscientes de nossos representantes para os cargos eletivos do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

Answer 1

Resposta:

É cediço que a Constituição Federal representa a norma jurídica fundamental de cada Estado. Isto significa dizer que as constituições são formadas por um conjunto de regras e princípios jurídicos que dispõem sobre a organização jurídica básica da nação.