Roberto foi condenado em ação de alimentos a arcar com valor excessivo, não mais cabendo alternativa de recursos.
Qual ação constitucional poderia valer-se:
a) Mandado de Segurança
b) Habeas Corpus
c) Habeas Data
d) Ação Popular
e) Ação Civil Pública
* Justificar escolha da alternativa.
Soluções para a tarefa
Resposta:
a)
Explicação:
A resposta se baseia em três pontos: cabimento do mandado de segurança, requisito para impetrar essa ação, e o direito do impetrante.
O mandado de segurança é cabível contra “ato de autoridade”, seja ele uma ação ou omissão. Por óbvio, o mandado de segurança será utilizado quando esse ato (administrativo, legislativo ou judicial) for praticado com abuso de puder ou quando extrapolar os limites da legalidade.
O ‘direito líquido e certo é um pressuposto constitucional de admissibilidade do mandado de segurança, e se refere à existência de prova inequívoca dos fatos em que se basear a pretensão.
A ação de revisão de alimentos está amparada pela lei de alimentos (5.478/68), que, em seu artigo 15, prevê que a sentença que fixa os alimentos não transita em julgado podendo ser revista a qualquer tempo em face da modificação da situação financeira dos interessados.
Consequentemente, a legislação é clara quanto à necessária fixação de um valor proporcional aos ganhos do devedor dessa verba alimentar. Desse modo, a melhor alternativa entre as fornecidas na questão é o Mandado de segurança.