Direito, perguntado por RayssaMillena3837, 8 meses atrás

Retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.

Soluções para a tarefa

Respondido por l6964976

Resposta: abolitio criminis

Explicação: a retroatividade de lei que não mais considera o fato criminoso (abolitio criminos), é uma das causas de extinção da punibilidade, previstas no art. 107, do Código Penal.

Respondido por ayanealves232

Resposta:

Explicação:A retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso (abolitio criminis) é tida pelo Código Penal Militar

Extintiva da punibilidade, tal qual a prescrição.

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