Direito, perguntado por karlamalheiros1997, 6 meses atrás

resumo sobre processo Legislativo das mp​

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Respondido por nataliarimes0
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Resposta:

As três fases do processo legislativo são: iniciativa, deliberação parlamentar e deliberação executiva. Além disso, há uma fase complementar em que ocorre a promulgação e publicação da espécie legislativa

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