Resumo sobre o que é o ECA e quais são as suas funções?
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Resposta:
ECA é a sigla do Estatuto da Criança e do Adolescente, um documento formado por um conjunto de leis que garantem os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil.
O ECA foi criado através da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com base nas diretrizes previstas na Constituição Federal de 1988 e nas normativas internacionais propostas pela Organização das Nações Unidas (ONU).
O Estatuto da Criança e do Adolescente serve como um mecanismo de proteção das crianças (até os 12 anos de idade) e adolescentes (entre 12 e 18 anos), delimitando
direitos e deveres
para que serve o ECA
Resposta:significa estatatuto da criança e do adolescente, e sua funçao é proteger (as crianças e adolescentes) de agressoes fisicas e abusos, por exemplo, e fazer com q seus direitos sejam defendidos, como o direito de estudar.