resumo sobre o marco civil da internet
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Resumo
O artigo possui o objetivo principal de apresentar os principais aspectos da recente Lei nº 12.965/2014, promulgada no dia 22/04/2014, no que relaciona-se ao comportamento dos usuários e das empresas dentro da World Wide Web (Rede Mundial de Computadores), destacando os direitos e deveres de cada um para com o funcionamento da Internet com segurança, privacidade, e neutralidade respeitando os direitos e garantias individuais presentes na Constituição Federal de 1988.
O artigo possui o objetivo principal de apresentar os principais aspectos da recente Lei nº 12.965/2014, promulgada no dia 22/04/2014, no que relaciona-se ao comportamento dos usuários e das empresas dentro da World Wide Web (Rede Mundial de Computadores), destacando os direitos e deveres de cada um para com o funcionamento da Internet com segurança, privacidade, e neutralidade respeitando os direitos e garantias individuais presentes na Constituição Federal de 1988.
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