Direito, perguntado por geovanamotoecia, 7 meses atrás

resumo sobre o direito ao nome. ​

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Respondido por euharry
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Resposta:

O nome é direito da personalidade e como tal protegido, pois individualiza a pessoa, distinguindo-as de outras, devendo de preferência incluir o sobrenome da mãe e do pai [7]. O Código Civil processo que toda pessoa tem direito ao nome , nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

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