Filosofia, perguntado por Estefany2307, 7 meses atrás

resumo sobre medida provisória

Soluções para a tarefa

Respondido por camillybiel

Explicação:

No âmbito do direito constitucional brasileiro, a Medida Provisória (MP) é um ato unipessoal do presidente da República, com força de lei, editada sem, a princípio, a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterio

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