Geografia, perguntado por larissadestefanimart, 11 meses atrás

Resumo sobre ação civil pública

Soluções para a tarefa

Respondido por Lalazinhaaaa

A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em normas infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos...

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