Resumo sobre a Regulamentação e certificação das terras quilombolas do período da ditadura até a Constituição de 1988. Urgente por favor!!!
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Resposta:
A questão quilombola esteve presente, do ponto de vista legal, tanto no regime colonial como no imperial. No período republicano, a partir de 1889, o termo "quilombo" desaparece da base legal brasileira e reaparece na Constituição Federal (CF) de 1988 (artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) como categoria de acesso a direitos, numa perspectiva de sobrevivência, dando aos quilombos o caráter de "remanescentes". Transcorrem assim 100 anos entre a abolição e o reconhecimento dos direitos territoriais das comunidades quilombolas.
A Constituição de 1988 opera uma inversão de valores em comparação com a legislação colonial, uma vez que a categoria legal por meio da qual se classificava quilombo como um crime passou a ser considerada como categoria de auto definição , voltada para reparar danos e acessar direitos. A partir do artigo 68 da CF e das legislações correlatas [artigos 215 e 216 da CF; Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT); Decreto 4.887,de 2003; e Decreto 6.040,de 2007] a conceituação das comunidades quilombolas supera a identificação desses grupos sociais por meio de características morfológicas. Tais grupos, portanto, não podem ser identificados pela permanência no tempo de seus signos culturais ou por resquícios que venham a comprovar sua ligação com formas anteriores de existência.
espero ter ajudado, bons estudos :)
A questão dos direitos dos quilombolas é algo ainda bastante discutido no Brasil, tendo em vista que são povos que se originam dos antigos escravos e moram em locais distantes dos grandes centros.
Na constituição de 1988, houve algumas evoluções nesse aspecto, como os artigos 68, 215 e 216 que identificam os quilombolas e trazem alguns direitos.
Outras legislações
Podemos citar algumas legislações internacionais também como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT); Decreto 4.887,de 2003; e Decreto 6.040,de 2007.
Veja que a primeira vez que os quilombolas aparecem na constituição é na de 1988, sem previsão nos outros documentos.
Você pode ler mais sobre os quilombolas em: https://brainly.com.br/tarefa/3162105
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