Resumo sobre "A constituição federal de 1988"
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Resposta:
A Constituição de 1988 estabeleceu a inviolabilidade de direitos e liberdades básicas. De caráter progressista, ela garante a igualdade de gêneros e direitos sociais, como educação, saúde e trabalhos a todos os cidadãos. Além disso, a carta criminaliza o racismo e proíbe totalmente a tortura.
Resposta: A Constituição Federal (CF) de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a que rege todo o ordenamento jurídico brasileiro hoje. Desde a independência do Brasil em 1822, é a sétima constituição que nosso país tem – e a sexta desde que somos uma República. A constituição serve para organizar e disciplinar o funcionamento de uma sociedade democrática. É a lei máxima de um país, ela traça os parâmetros do sistema jurídico e define os princípios e diretrizes que regem a organização e funcionamento de uma sociedade democrática. Entre as mudanças, o País ampliou direitos para trabalhadores domésticos, transformou transporte e alimentação em direitos sociais, criou um limite para os gastos públicos, aboliu a votação secreta nos casos de perda de mandato de deputado e senador e na apreciação de vetos. A Constituição de 1988 ficou conhecida como “Constituição Cidadã” pelos direitos que passou a garantir para os brasileiros e pela retomada plena do processo democrático em nosso País. Pela primeira vez, um texto constitucional brasileiro não partiu de anteprojeto prévio. São os doze direitos que, em tese, todos os brasileiros devem possuir, observando que o direito ao trabalho inclui também o direito ao emprego (trabalho subordinado). Com efeito, será mediante a rigorosa implementação dos direitos sociais que estão contemplados no art. 6º da Constituição que outro direito poderia ser alcançado: o da felicidade, e, sendo assim, os direitos à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade, proteção à infância e assistência aos desemparados são indispensáveis à realização desse direito maior, que passamos a examinar. Características da Constituição de 1988: Elaborada por uma assembleia formada por congressistas conservadores e progressistas, a Constituição da República Federativa do Brasil reúne anseios democráticos, ideais progressistas, bem como velhos costumes centralizadores. O documento é formal, escrito com um sistema ordenado de regras, analítico e rígido. Cumprindo papel preponderante no ordenamento jurídico brasileiro, a Constituição Federal só pode ser alterada com aprovação de emendas constitucionais, que servem para alterar ou modificar o texto e interpretação de alguma parte da Constituição. Para alterar as garantias previstas na Constituição é necessário aprovar um Projeto de Emenda Constitucional (PEC). A aprovação envolve trâmites que vão desde o processo de apreciação no Congresso e Senado Nacional, até a escolha da sociedade, por meio de referendos, por exemplo.
Ao longo do tempo, a Constituição de 1988 passou por diversas emendas constitucionais. Em 2018, já haviam sido acrescentadas mais de 100 emendas. A quantidade de emendas constitucionais em 30 anos é considerada excessiva por alguns juristas, entretanto, outros concordam que as emendas são necessárias para que as leis possam ser atualizadas, se adequando às mudanças da sociedade.
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