Português, perguntado por santoanavitoria58, 3 meses atrás

Resumo Menores de 18 anos devem responder por seus crimes?

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Respondido por ceciliafragallo

Resposta:

De acordo com ela, menores de 18 anos são inimputáveis (não são responsáveis penalmente por seus atos). Contudo, essa inimputabilidade existe apenas do ponto de vista do Código Penal. Isso porque, a partir dos 12 anos de idade, um adolescente que cometer uma infração será responsabilizado por seus atos.

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