Filosofia, perguntado por kellysantos82, 11 meses atrás

resumo liberdade em ação

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Respondido por luanete3094

Resposta:

A liberdade de ação diz basicamente que a liberdade - em qualquer de suas formas - só pode sofrer restrições por normas legítimas, ou seja, normas provenientes do poder legislativo e elaboradas de acordo com o procedimento estabelecido na Constituição Federal. Em outras palavras, o artigo 5º, II deixa evidente que todos têm a liberdade de fazer e de não fazer o que bem entender, salvo quando a lei determine o contrário.

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