Resumo falando sobre a lei 8.142..
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Resposta:
• A LEI 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990
A Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde.
O SUS conta em cada esfera de governo com as seguintes instâncias colegiadas:
(a) a Conferência de Saúde;
(b) o Conselho de Saúde.
A Lei 8.142/90 trata da alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde, do repasse de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal. Para o recebimento destes recursos Municípios, Estados e Distrito Federal devem contar com:
(a) Fundo de Saúde;
(b) Conselho de Saúde;
Explicação:
'espero ter ajudado
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