Pedagogia, perguntado por Naty99221, 5 meses atrás

resumo da lei 9324/96​

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Respondido por BiancaConsoniCararo
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Resposta:

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.

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