Resumo da lei 8142 em brasil
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No caso podemos afirmar que a lei 8. 142 trata sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde no Brasil.
Nesse sentido, a lei 8142 traz diretrizes sobre gestão participativa da saúde pública no que diz respeito ao Sistema Único de Saúde.
Importante notar que dentre os fatores que são passíveis de participação da população estão as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, algo previsto em outras legislações.
Além disso, a lei 8142 90 ainda leva em consideração a organização social e econômica do país como forma de promover a equidade na gestão financeira.
Destarte, ainda delimita os campos de atuação de cada setor de gestão.
Assim, é importante frisar ainda que a lei 8080 e 8142 estão correlatas.
Em resumo, lei 8080 trata sobre a organização do SUS como um todo, tendo em vista as suas várias diretrizes e características
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A lei brasileira 8.142 trata da participação democrática no SUS, o Sistema Único de Saúde, algo que se mostra na concretização da democracia expressa pela participação popular nas decisões e no acompanhamento da aplicação dos recursos públicos na saúde.
Através dessa promulgação, decretou-se o estabelecimento de órgãos como os Conselhos e as Conferências de Saúde, onde a população é atualizada sobre o andamento das questões de saúde pública, assim como toma conhecimento da aplicação dos impostos nas questões concernentes aos serviços públicos de saúde.
Segue a lei:
LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
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