RESUMO da a luta pela cidadania no brasil na 1ª república (1889 - 1930)
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Resposta:
Uma cidadania plena, que conjugue liberdade, participação e igualdade para todos, é um ideal, talvez, inatingível. Contudo, em um país marcado por graves problemas de ordem social, em que direitos são desrespeitados, inefetivos ou mesmo inexistem, e cuja problemática da desigualdade e da injustiça, vigente desde a colonização, ainda persiste, é de fundamental importância compreender os alicerces do desenvolvimento e da consolidação dos direitos do povo.
Os conceitos dos direitos que, combinados, constituem tal plena cidadania, são bem conhecidos. Os direitos civis têm como fundamento a liberdade individual, abrangendo os direitos à vida, à liberdade, à propriedade e à igualdade perante a lei. Os direitos políticos pressupõem a participação do cidadão na política da sociedade, isto é, consiste na capacidade de organizar partidos, de votar e de ser votado e de manifestar-se politicamente. Por último, há os direitos sociais, que incluem a educação, o trabalho, a saúde e a renda justa e têm como base a justiça social e a igualdade material.
Não se intentará aqui uma análise integral acerca do surgimento sequencial desses direitos. A especificidade do período objeto deste trabalho destina-se a garantir uma melhor compreensão do nascimento do fenômeno histórico da cidadania no nosso país. A demarcação do Império como ponto de partida da análise faz-se coerente uma vez conhecido o avanço que nossa primeira Constituição representou no que tange aos direitos políticos, despontando, de fato, em que pesem sua precariedade e simbologia, o início da construção cidadã no Brasil. Condizente também se faz, de igual modo, a inserção do ano de 1930, término da Primeira República, como ponto de chegada, visto sua característica de divisor de águas na história brasileira, a partir do qual avançaram as mudanças sociais e políticas com o advento do Estado Social de Vargas e com a Constituição de 1934.
O presente artigo pretende, nessa ordem de referência, estudar o modo inicial com que se delinearam os direitos do cidadão no Brasil, tendo como objeto de análise os dois sujeitos envolvidos no processo: o Estado Brasileiro e a sociedade civil. Do primeiro buscar-se-á abordar, particularmente, a partir da análise dos pressupostos de seus esforços na construção dos ideais dos direitos do cidadão, sua atuação diante dos direitos sociais. E do segundo objetiva-se colher sua participação nos caminhos tortuosos que tem seguido nossa cidadania.
2 DESENVOLVIMENTO
Séculos de hegemonia da escravidão e da grande propriedade impediram a formação de verdadeiros cidadãos na colônia. Inexistiam, à grande maioria da população, os direitos civis básicos da liberdade, das manifestações, da integridade e da própria vida, dada a dependência absoluta dos escravos, parte considerável da população, perante seus senhores, que podiam servir-se daqueles como instrumentos. Não havia um poder que se pudesse chamar de público, estando a justiça e as funções essenciais da administração a cargo do interesse e do domínio dos particulares mais poderosos, como os latifundiários e a Igreja Católica. Tal quadro permaneceu praticamente inalterado mesmo com nossa independência de Portugal, a qual, como sabido, não implicou mudanças significativas na conjuntura vigente.
A Constituição de 1824 regulou os direitos políticos e, para os padrões da época, era muito liberal, podendo votar quase toda a população masculina. Embora excluídos do voto as mulheres e os escravos, a concessão desses direitos aos analfabetos implicou a consolidação de uma das legislações mais liberais do período.
Na prática, contudo, os brasileiros que votavam eram os mesmos que sofreram as amarras da colonização. Em quase sua totalidade, eram analfabetos, incapazes de ler um texto elementar e sem prática alguma de exercício cívico. Com a submissão escravocrata ao senhorio, e com 90% da população vivendo em áreas rurais, não é difícil concluir que o voto não representava o exercício da cidadania, mas, sim, um ato de obediência e de lealdade aos chefes políticos que dele se aproveitavam para barganhar apoio e oferecer mercadorias a uma população carente e, sobretudo, sem noção suficiente do significado do direito que “conquistaram” (CARVALHO, 2001).
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