Restituição e anulação de receitas são procedimentos relativos ao processamento e à execução da receita orçamentária adotados para o ressarcimento de valores recebidos indevidamente dos contribuintes. Geralmente, ocorrem fatos que independem da intervenção da administração pública, mas que precisam ser por elas reparados, a fim de se evitar o cometimento de irregularidades e injustiças. Na essência, referem-se a importâncias recolhidas aos cofres públicos, por intermédio da Receita Orçamentária, pela iniciativa dos contribuintes e que posteriormente constata haver feito indevidamente o pagamento ou parte dele.
Supondo que um indivíduo comprou um imóvel e que, para transferi-lo, necessite de uma escritura lavrada por tabelião, para poder lavrar essa escritura, ele terá que recolher o valor correspondente ao imposto sobre transmissão de bens móveis (ITBI), o que se faz por iniciativa do comprador do imóvel — contribuinte — por meio do preenchimento de uma guia de recolhimento, levada à autoridade fiscal competente, que verifica, confere e apõe em visto, e só após isso é que pode ser recolhida. Em seguida, dirige-se ao guichê da agência bancária e faz a devida arrecadação, obtendo duas vias das guias para fazer a prova do pagamento. Por algum motivo, não se configurou a transferência, não foi lavrada a escritura e o contribuinte possui então o direito de restituição do valor recolhido.
Você faz a figura do poder público e está de posse desse pedido "solicito a devolução ou a restituição do valor pago, estando de posse de justificativa e cópia da guia de recolhimento chancelada pelo banco". Quais os procedimentos que você tomaria para solucionar este caso? Justifique seu argumento.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Explicação:
O poder público, de posse do pedido, deve adotar procedimentos que podem ser de duas maneiras: o primeiro deles consiste na anulação da receita orçamentária recolhida. Perante decisão autorizatória da restituição, ainda dentro do exercício a que se refere o tributo, haverá a devolução e a consequente anulação da receita, ou seja, o devido estorno, retificando o valor da receita arrecadada, retirada dela a quantia devolvida. No segundo procedimento, quando for feita a autorização da restituição no exercício seguinte em que o tributo for recebido, haverá necessidade de se emitir um empenho à conta de dotação própria (indenizações e restituições), onerando, dessa forma, a despesa orçamentária no exercício em que for autorizada a restituição.