Question

Resposta da pergunta sobre sobre declaração dos direitos humanos de 1984

Answer 1

81. As decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando não implementadas pelo Estado brasileiro,
(A) podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente.
(B) podem ser executadas como título executivo judicial perante o Supremo Tribunal Federal.
(C) servirão para que a Assembléia Anual da Organização das Nações Unidas advirta o Estado brasileiro pelo descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos.
(D) podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente, desde que homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.
(E) servirão para que o Estado brasileiro sofra sanções internacionais, como a vedação à obtenção de financiamentos externos.
Resolução: 
(A) Correta. 
(B) Incorreta. Ver resposta à alternativa “d”. 
(C) Incorreta. A Corte Interamericana de Direitos Humanos é o órgão jurisdicional da Organização dos Estados Americanos (OEA), e sua função é julgar as violações à Convenção Americana de Direitos Humanos. 
(D) Incorreta. As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos são equiparadas às sentenças nacionais, não se aplicando o disposto no artigo 105, I, i, da Constituição Federal. Ou seja, não precisam ser homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça. 
(E) Incorreta. 
Alternativa “a”.