Question

Responsável por todo o ordenamento jurídico do país, o direito constitucional é uma área do direito público que tem como objeto e fonte de estudo o texto da Constituição, isto é, as normas, que, por sua vez, definem toda a formação do Estado. No Brasil, essas normas estão presentes na Constituição Federal Brasileira de 1988.


Disponível em: . Acesso em: 04 jun. 2022. (Adaptado)



A partir do exposto e considerando os estudos sobre Direito Constitucional, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. O direito constitucional é fundamental para regulamentação do Estado, bem como para a legitimação dos direitos e garantias individuais e sociais.

PORQUE

II. A finalidade do direito constitucional é regulamentar, de acordo com as normas, as relações individuais de particulares, além de estabelecer as bases políticas do Estado.


A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Answer 1

I - O Direito Constitucional é fundamental para regulamentação do Estado e para legitimação dos direitos e garantias individuais e sociais (verdadeiro).

II - A finalidade do Direito Constitucional não é regulamentar as relações individuais de particulares (falso).

Resposta: I verdadeira; II falsa.

Qual o objeto do Direito Constitucional?

O Direito Constitucional é o ramo jurídico que se dedica ao estudo dos seguintes temas:

• Organização e constituição do Estado;
• Direitos e garantias fundamentais;
• Estrutura do Estado;
• Organização dos poderes.

Ele regula a relação entre o Estado e os cidadãos, mas também se aplica às relações entre particulares (eficácia horizontal dos direitos fundamentais).

Para saber mais sobre a função do Direito constitucional, acesse: https://brainly.com.br/tarefa/53315234

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