Biologia, perguntado por jaquelynesilva899, 9 meses atrás





Responsável pela elaboração das leis do município

Soluções para a tarefa

Respondido por helenacorrea71
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Resposta:

Prefeitos

Explicação:

porém essa lei precisa ser aprovada por vereadores.... mas igual quem inicia a lei de um município é o prefeito.

Respondido por analu5048
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Resposta:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:  

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;  

II - do Presidente da República;  

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.  

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

Explicação:

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