Question

RESPONDA VERDADEIRO OU FALSO:

1. ( ) É garantido a todos os servidores públicos o direito à livre sindicalização.
2. ( ) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

3. ( ) O conjunto de procedimentos utilizados pela Administração, para o adequado registro de seus atos, controle de seus agentes e solução de controvérsias com os administrados, denomina-se Processo Administrativo.

4. ( ) São empregados públicos aqueles regidos pela Lei 8112/90, ou seja, os membros da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

5. ( ) A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo ou em comissão depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

6. ( ) O servidor público estável somente perderá o cargo: (I) em virtude de sentença judicial transitada em julgado, (II) mediante processo administrativo ou (III) procedimento de avaliação periódica de desempenho, ou ainda, (IV) quando a despesa com pessoal exceder os limites previstos em lei complementar, desde que o ato normativo motivado especifique a atividade funcional, o órgão ou a unidade funcional objeto da redução de pessoal.

7. ( ) A responsabilidade Objetiva do Estado está fundamentada na Teoria do Risco Administrativo.

8. ( ) A responsabilidade civil da administração independe da conduta de seus agentes (atuação com dolo ou culpa), sendo, por isso, classificada como subjetiva.

9. ( ) Em decorrência do princípio da hierarquia organizacional, o servidor tem o dever legal, previsto no artigo 116 da Lei 8112/90, de sempre cumprir as ordens superiores.

10. ( ) As responsabilidades civis, penais e administrativas são independentes entre si, podendo ser cumuladas, de acordo com o previsto na Lei 8112/90.

11. ( ) Cargo público só pode ser ocupado por brasileiro nato, salvo as exceções previstas em lei complementar federal.

12. ( ) Os denominados agentes políticos necessariamente estão sujeitos ao regime jurídico único estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988.

Answer 1

Resposta:

e a letra 1 mas vc também pode marcar a 7