Question

resolução nº 137 de 4 de dezembro de 2017? gostaria de saber, por favor.

Answer 1

 Resolução nº 137, de 04 de dezembro de 2017 regulamenta a Lei Complementar nº 155/2016, que alterou substancialmente as normas tributárias referentes ao Simples Nacional e ao Microempreendedor Individual.

Dentre as principais disposições desta resolução citamos: 

I - O repasse de valores aos profissionais contratados em salões de beleza por meio de parceria não integra a receita bruta da contratante para fins de tributação;

II - A microempresa e a empresa de pequeno porte que possuem empregados deverão, a partir de 01/07/2018, possuir certificado digital para informar a GFIP e o eSocial.

III - foram inseridas e alteradas as ocupações que autorizam o cadastro como MEI (Microempreendedor Individual.

O texto completo da resolução você pode consultar em: http://www.lex.com.br/legis_27574762_RESOLUCAO_N_137_DE_4_DE_DEZEMBRO_DE_2017.aspx